Advogados e estagiário não precisam de procuração com firma reconhecida para atuar no INSS
Advogados e estagiário não precisam de procuração com firma reconhecida para atuar no INSS Source: Carta Forence – Notícias
Empresa aérea indeniza passageira por violação de bagagem
Empresa aérea indeniza passageira por violação de bagagem Source: Carta Forence – Notícias
TRF determina a retenção de percentual em nome de sociedade de advogados contratada por sindicato
TRF determina a retenção de percentual em nome de sociedade de advogados contratada por sindicato Source: Carta Forence – Notícias
Liminar assegura liberação de emendas orçamentárias de ex-deputado
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pelo ex-deputado federal Luiz Roberto de Albuquerque para que ele possa liberar a execução de suas emendas orçamentárias. Beto Albuquerque, que disputou as eleições presidenciais de 2014 como vice na chapa de Marina Silva, exerceu mandato…
Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta
As entidades abertas de previdência complementar podem celebrar contrato de empréstimo com participantes ou assistidos dos seus planos de benefícios e não precisam submeter as taxas de juros remuneratórios aos limites da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.262/33). Com esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma proveu o…
Estado não pode cobrar taxa de telefônicas que usam rodovia para passagem de cabos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias em Minas Gerais, cobrada de empresa de telefonia que instalou cabos subterrâneos nesse espaço. Faixa de domínio é a área compreendida pelas pistas da rodovia e por suas margens. Foram…