Instrutor indenizará moralmente autoescola por assediar alunas durante aulas
Instrutor indenizará moralmente autoescola por assediar alunas durante aulas Source: Carta Forence – Notícias
Notícias do Mercado
Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria
“A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)”. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamento de habeas corpus que questionava a dosimetria da pena…
Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
Sancionada no último dia 4 de fevereiro, a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), traz algumas modificações no processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente. O rito dos recursos repetitivos dispõe…
STJ divulga nove enunciados na página de Súmulas Anotadas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou para consulta na página das Súmulas Anotadas nove enunciados – de n. 553 a n. 561. O material é produzido pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal e possibilita aos interessados o acesso a trechos dos julgados que deram origem às súmulas. Além disso, a ferramenta Súmulas Anotadas fornece…
Prazo para anular prorrogação ilegal de concessão pública começa a contar a partir do fim do contrato
O prazo de cinco anos previstos em lei para que seja anulada prorrogação ilegal de concessão de serviço público começa a contar a partir do término do contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamentos de casos relacionados ao tema. Um dos processos já julgados (Precedente Eresp 1079126) envolvia contrato de…
Bem de pequeno valor não se confunde com insignificante
“No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este implica eventualmente, furto privilegiado; aquele, atipicidade (dada a mínima gravidade)”. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser adotado no julgamento de casos que envolvam a aplicação do…
Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos. Esse entendimento foi endossado pela Segunda Turma do STJ ao julgar recurso em medida cautelar (AgRg na MC…
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque Source: Carta Forence – Notícias
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque Source: Carta Forence – Notícias
Fixada pena de 64 anos a homem que engravidou duas filhas por 6 vezes
Fixada pena de 64 anos a homem que engravidou duas filhas por 6 vezes Source: Carta Forence – Notícias