Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Veja maisA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve indenizar uma artista plástica pelo uso não autorizado da imagem de sua obra em selos postais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o argumento da empresa de que a obra fora comprada por um museu da União, de forma que haveria…
Veja maisA ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de justiça, e juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) realizaram durante três dias (de 1º a 3 de junho) a primeira inspeção virtual da história do Judiciário brasileiro. A inspeção é uma ação utilizada para o conhecimento e verificação do funcionamento dos serviços judiciais…
Veja maisOs corregedores-gerais dos tribunais estaduais de Justiça discutiram nessa quinta-feira (11), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regulamentação das mudanças introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC). A discussão fez parte do 72º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (Encoge), aberto pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi,…
Veja maisCoordenador do grupo de trabalho sobre mediação, na I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, o professor Kazuo Watanabe destacou propostas que envolvem soluções consensuais em ações previdenciárias e a participação de órgãos de proteção aos menores em discussões sobre direitos de crianças, adolescentes e jovens. As proposições de enunciados — são 231…
Veja maisA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o instituto da arbitragem é de “plena confiança”, disse nesta segunda-feira (14) o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, durante palestra no seminário O papel do STJ na arbitragem doméstica e internacional. “O estágio atual da jurisprudência do STJ, ultrapassada a fase inicial de ceticismo, é de plena…
Veja maisA programação de TV do STJ desta semana traz temas relevantes envolvendo cooperativismo, mensalidade escolar e cidadania. O STJ Notícias de sábado (5) traz várias decisões importantes julgadas pelos ministros do tribunal. O programa também vai debater o cooperativismo no Brasil e tirar dúvidas dos telespectadores sobre o assunto. O STJ Notícias é exibido pela…
Veja maisA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o auxílio quebra de caixa pago mensalmente tem natureza salarial e está sujeito a incidência de contribuição previdenciária. O auxílio denominado quebra de caixa, que não decorre de determinação legal, é pago por muitas empresas a operadores de caixa, cobradores, tesoureiros…
Veja maisA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a disputa travada pelas empresas Graal Participações Ltda. e Kieppe Participações e Administração Ltda. a respeito de ações da Odebrecht Investimentos S/A (Odbinv) deve ser resolvida por meio de arbitragem. O colegiado voltou a analisar o caso na tarde de hoje (17). O ministro…
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