STF inadmite condenação definitiva como maus antecedentes, após prazo de reincidência
STF inadmite condenação definitiva como maus antecedentes, após prazo de reincidência Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisExecução extrajudicial no SFH e presunção de violência na Pesquisa Pronta desta semana
Suspensão da execução extrajudicial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e violência presumida nos crimes de estupro de vulnerável são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta semana na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto ao primeiro tema, o STJ já decidiu que, em se tratando de contratos celebrados no âmbito…
Veja maisTerceira Turma autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível
É possível a penhora de fração ideal dos devedores em imóvel que se encontra em condomínio e serve de residência para a genitora deles. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A empresa de dois irmãos foi alvo de ação de…
Veja maisCorreios devem indenizar artista por uso não autorizado de obra em selo
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve indenizar uma artista plástica pelo uso não autorizado da imagem de sua obra em selos postais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o argumento da empresa de que a obra fora comprada por um museu da União, de forma que haveria…
Veja maisAtividade profissional de cobrador de ônibus é considerada especial
Atividade profissional de cobrador de ônibus é considerada especial Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisInstituição é condenada por liberar paciente sem acompanhante
Instituição é condenada por liberar paciente sem acompanhante Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisTST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista
TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisFator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria de professor
O fator previdenciário incide no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando o segurado não tiver completado o tempo para a concessão do benefício antes da edição da Lei 9.876/99, que criou aquela forma de cálculo. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Veja maisAusente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa
A ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando não envolve interesse de menor, pode ser proposta tanto no domicílio do autor quanto no do réu. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um homem que alegava que a ação proposta pela…
Veja maisNão cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos
“O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação.” A tese foi fixada pela Segunda…
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