O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema…
Veja maisDesemprego não preenche requisito de baixa renda para auxílio reclusão Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisPais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisEstado indenizará inocente impedido de votar e trabalhar por crime de terceiro Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisEm decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º,…
Veja maisO Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa aplicada a uma prefeitura que utilizou música em evento público sem autorização…
Veja maisAdvogados e estagiário não precisam de procuração com firma reconhecida para atuar no INSS Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisEmpresa aérea indeniza passageira por violação de bagagem Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisTRF determina a retenção de percentual em nome de sociedade de advogados contratada por sindicato Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisO ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pelo ex-deputado federal Luiz Roberto de Albuquerque para que ele possa liberar a execução de suas emendas orçamentárias. Beto Albuquerque, que disputou as eleições presidenciais de 2014 como vice na chapa de Marina Silva, exerceu mandato…
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