As entidades abertas de previdência complementar podem celebrar contrato de empréstimo com participantes ou assistidos dos seus planos de benefícios e não precisam submeter as taxas de juros remuneratórios aos limites da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.262/33). Com esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma proveu o…
Veja maisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias em Minas Gerais, cobrada de empresa de telefonia que instalou cabos subterrâneos nesse espaço. Faixa de domínio é a área compreendida pelas pistas da rodovia e por suas margens. Foram…
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Veja maisO Sistema Justiça estará em manutenção a partir das 22h desta sexta-feira (3) até as 7h da próxima segunda-feira (6). A interrupção é para promover melhorias tecnológicas nos serviços prestados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ. Source: STJ
Veja maisAs edições 561, 562 e 563 do Informativo de Jurisprudência estão disponíveis para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No informativo 561, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal traz julgado da Primeira Turma (REsp 1.318.051, de maio de 2015) que discute se, configurada a infração ambiental grave, é possível a aplicação da…
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