Notícias e Artigos

Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação

Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de novas provas, no primeiro caso, ou da existência efetiva de prova nova, no segundo. A simples reinterpretação jurídica dos fatos, com base nas mesmas informações…

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Turmas divulgam balanço das atividades do semestre e revelam produtividade

Após as últimas sessões de julgamento do semestre, realizadas na semana passada, os presidentes das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgaram os dados estatísticos relativos às atividades desenvolvidas no período. Primeira Turma No primeiro semestre de 2015, foram distribuídos 21.286 processos aos ministros que compõem a Primeira Turma do STJ, especializada em direito…

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Sexta Turma tranca ação penal por dispensa de licitação em prefeitura fluminense

Mesmo nos crimes societários ou de autoria coletiva, a denúncia não pode atribuir responsabilidade penal a pessoa física apenas em razão da posição que ela ocupa na empresa. É indispensável que seja demonstrada a relação entre a conduta atribuída ao réu e a violação da norma legal. Com base nesse entendimento já consolidado na jurisprudência…

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Prorrogado prazo para envio de enunciados à VII Jornada de Direito Civil

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) prorrogou até 7 de agosto o prazo para envio das propostas de enunciados à VII Jornada de Direito Civil, que será realizada nos dias 28 e 29 de setembro, em Brasília. O evento é organizado pelo CEJ e pela Escola Nacional de Formação e…

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