Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso para averiguar o requisito subjetivo da progressão, desde que a decisão seja motivada. Essa prova técnica pode ser determinada pelo magistrado de primeiro grau ou mesmo pela corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação para formação de seu convencimento. Esse foi o entendimento…
Veja maisA aprovação em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, da emenda constitucional que cria o filtro de relevância para as questões discutidas no recurso especial, ocorrida na última quarta-feira (30), coroa um esforço institucional em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se empenhando nos últimos anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…
Veja maisReconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Veja maisO Partido Popular Socialista (PPS) impetrou nesta segunda-feira (21), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, contra uma possível substituição de agentes da Polícia Federal pelo ministro da Justiça, Eugênio Aragão. O mandado de segurança será analisado pela ministra do STJ Assusete Magalhães. Na ação, o PPS…
Veja maisOs participantes da XIII Corrida do Judiciário – 16º Encontro de Corredores do Superior Tribunal de Justiça enfrentaram chuva forte na manhã deste sábado (22) para completar os percursos de 10 e 5 Km e a caminhada de 2,2 Km. Por causa do temporal, a largada foi dada cerca de 15 minutos após o horário…
Veja maisJá estão disponíveis os certificados de participação no seminário Os 50 Anos do Código Tributário Nacional, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Para acesso e impressão do certificado, basta entrar na página do CJF, clicar no ícone Emissão de Certificado, preencher corretamente…
Veja maisQuando houver possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa. O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao…
Veja maisNa sessão de julgamentos da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada nesta quinta-feira (10), pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu a análise de caso em que mulher foi vacinada em 2008 durante a campanha nacional contra a gripe influenza e, após receber a dose, foi diagnosticada com a síndrome de…
Veja maisÉ possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo do casal em rever o regime inicialmente escolhido. As diversas decisões da corte…
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou em 2005 o entendimento de que a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. O questionamento chegava com frequência ao tribunal com a alegação de que os decretos assinados pelo Poder Executivo eram ilegais. O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é…
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