Um dos temas disponibilizados esta semana pela Pesquisa Pronta define que cobrança por fornecimento de serviço de água e esgoto tem caráter tarifário ou de preço público. O tribunal entende que tais cobranças não se enquadram na categoria de tributos. Para os ministros, a condição autárquica do concessionário do serviço público é irrelevante para a…
Veja maisInscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e ausência de dano moral pela mera inclusão de valor indevido em fatura de cartão de crédito são temas do Informativo de Jurisprudência n. 579, disponibilizado nesta quarta-feira (20) para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta edição, a Secretaria de Jurisprudência do…
Veja maisA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou 206 processos na sessão de hoje (19). Entre os destaques, a turma julgou um processo sobre o não pagamento de um financiamento feito por uma empresa com o Banco Safra. Por maioria, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)…
Veja maisEm julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), para que a corte estadual reaprecie apelação interposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em ação de improbidade administrativa que excluiu a ex-governadora do estado Rosinha Garotinho do polo…
Veja maisDiante da impossibilidade prática para cumprimento da ordem de reintegração de posse, o provimento jurisdicional pode ser convertido em perdas e danos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em processo envolvendo pedido de reintegração de uma área que se…
Veja maisSalvo decisão judicial em contrário, a internação de adolescente infrator deve ser cumprida imediatamente após a sentença que impôs a medida, mesmo que a defesa tenha entrado com apelação e que o menor haja respondido ao processo em liberdade na primeira instância. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que…
Veja maisA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a imposição de multa a um defensor em ação penal, em razão de sua ausência injustificada à audiência de julgamento no tribunal do júri. O colegiado, seguindo o entendimento do relator, ministro Ribeiro Dantas, entendeu pela constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal…
Veja maisSuspeito de liderar uma quadrilha especializada em furto e receptação de veículos na região metropolitana de São Paulo, preso há 10 meses aguardando julgamento, teve o pedido de habeas corpus negado, por unanimidade, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a denúncia do Ministério Público de São Paulo, a quadrilha, formada por…
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, prestigiou nesta sexta-feira (15) a posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para o biênio 2016-2018. No cargo de presidente, tomou posse o desembargador federal Hilton Queiroz; no de vice-presidente, o desembargador federal I’talo Mendes, e como corregedor regional…
Veja maisA carceragem do Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha (ES) vai continuar parcialmente interditada. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Estado do Espírito Santo para que fosse mantido o funcionamento da cadeia pública do município, com o objetivo de evitar o colapso do sistema carcerário capixaba. O relator…
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