Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para determinar que o bloqueio de bens estabelecido por decisão judicial contra o ex-secretário da Fazenda de Pontal (SP) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a título de multa civil em…
Veja maisO índice remissivo de recursos repetitivos, disponível para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi atualizado com novas informações sobre dois precedentes, um de direito civil e outro de direito processual civil. O primeiro julgado trata de questão relacionada à pactuação da pós-datação de cheque para ampliar o prazo de apresentação…
Veja maisDisponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o índice remissivo de recursos repetitivos é uma ferramenta que permite consulta mais fácil e ágil sobre as teses adotadas no julgamento de recursos especiais sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Elaborado pela secretaria de jurisprudência do STJ, o índice remissivo…
Veja maisPara ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi tomado pelo colegiado ao julgar recurso…
Veja maisDe forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, negou pedido da vítima de pagamento em parcela única. O caso envolveu uma colisão frontal, após tentativa de ultrapassagem…
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai lançar na próxima segunda-feira (14) a Ação Síndrome de Down, fruto de um novo contrato celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae-DF) com vistas à integração profissional de portadores de necessidades especiais. No evento, será apresentada a equipe das 11 pessoas recrutadas para atuar…
Veja maisA inclusão do nome de um consorciado em atraso no cadastro do Serasa, em face de execução malsucedida, não gera pagamento de dano moral pela administradora de consórcio. A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso que aconteceu no Paraná. Depois de atrasar o pagamento das…
Veja maisIncidência de IPI na revenda de produto importado e capitalização de juros no Sistema Financeiro de Habitação são os novos temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta segunda-feira (18) na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em relação ao primeiro tema, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de empresa importadora,…
Veja maisA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a data do pedido administrativo feito por pessoa incapaz como o marco inicial para pagamento de pensão por morte que tinha o pai dela como beneficiário anterior. A decisão unânime do colegiado, que acolheu parcialmente recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também impediu…
Veja maisO vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios. Segundo o ministro, a matéria deve ser analisada de acordo com a legislação infraconstitucional – entendimento que foi aplicado simultaneamente a 200…
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